MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
AVISO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Lei 13.303/ 2016 Nº 001-2019/GALIC-AC
Esclarecimentos:
Cumpre-nos esclarecer, inicialmente, que em razão do limite de caracteres disponíveis no portal comprasgovernamentais para fins de esclarecimentos, o questionamento da licitante será apresentado dentro da possibilidade/limite de inserção de caracteres disponíveis para este fim, sem que haja prejuízo para a interpretação e para o objetivo a serem alcançados pela licitante no seu direito de questionar. Por fim, esclarecemos, também, que a íntegra do questionamento encontra-se à disposição de todos aqueles que dele se interessarem no endereço que consta do preâmbulo do Edital e do item 1.4 do mesmo documento. Lembramos, apenas, que a consulta, se porventura ocorrer, não poderá comprometer o sigilo do valor estimado da licitação, que nesta fase do procedimento dele só devem ter conhecimento a CBTU e os órgão de controle. Neste giro, do questionamento apresentado, transcreveremos as partes que associem as respostas que apresentamos. Nos seguintes termos:
- 1) DA NÃO APLICABILIDADE DA MODALIDADE DE REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – RDC A CBTU adotou para a presente licitação a modalidade de regime diferenciado de contratações – RDC. A despeito da modalidade escolhida, note-se que, segundo o regimento interno de licitações e contratos da CBTU, bem como a Lei n° 12.462/2011 que institui o regime de RDC, não há embasamento nenhum para sua utilização no presente certame. ...1) DA NÃO APLICABILIDADE DA MODALIDADE DE REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – RDC A CBTU adotou para a presente licitação a modalidade de regime diferenciado de contratações – RDC. A despeito da modalidade escolhida, note-se que, segundo o regimento interno de licitações e contratos da CBTU, bem como a Lei n° 12.462/2011 que institui o regime de RDC, não há embasamento nenhum para sua utilização no presente certame. ...
2) “...O art. 6° do Regimento Interno de Licitações e Contratos da CBTU lista as modalidades que podem ser adotadas pela Companhia na promoção de suas licitações”.
3) “...Vejamos: Art. 6º Nas licitações executadas pela CBTU deverão ser adotadas as seguintes modalidades: I - A modalidade pregão... II - A modalidade do regime diferenciado de contratações públicas – RDC....”
4) “...Não obstante o Regimento Interno do Órgão preveja a modalidade do regime diferenciado de contratação, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui e regulamenta o procedimento, traz rol taxativo de situações/casos específicos para sua utilização em seu art. 1°...;
5) “...Por fim, para não restar dúvidas, o próprio Regimento Interno da CBTU, em seu art. 118, deixa claro que o RDC será aplicado EXCLUSIVAMENTE nos casos previstos na Lei n° 12.462/2011, não abrindo margem para qualquer outra situação: Do Regime Diferenciado de Contratações..”.
Resposta:
A referida licitação, embora entendida pela licitante como adotada na modalidade RDC é, na verdade, uma Licitação Eletrônica, como se observa pela simples leitura do Preâmbulo, senão vejamos: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2019-GALIC-AC/CBTU – RDC Nº01/2019 no COMPRASNET. Ocorre que o portal comprasgovernamentais, plataforma onde se operam as licitações eletrônicas pela CBTU, não há uma via específica para as operações das referidas Licitações Eletrônicas o que, em princípio, inviabilizaria a realização das licitações nessa modalidade. Sensíveis a esta limitação, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), atual Ministério da Economia, conforme notícia disponibilizada no supracitado Portal, em 20/04/2017 e do Ofício Circular nº 337/2017-MP, de 14/07/2017 permitiu a operação das Licitações Eletrônicas pelo rito do RDC na plataforma do COMPRASNET, o que de fato ocorreu com esta LE 001/2019, IDENTIFICADA COMO RDC 001/2019 no COMPRASNET. Diante do exposto, entendemos que o equívoco tenha se dissipado, posto que, inequivocamente, trata-se de uma Licitação Eletrônica, a qual realizada pela via do RDC e, no portal comprasnet, identificada como tal.
REGINALDO DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO