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No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a CBTU Belo Horizonte foi homenageada pelo Ministério Público Federal – Regional Minas Gerais, em razão do apoio à divulgação da Campanha 10 Medidas de Combate à Corrupção e à coleta de assinaturas para implementação de projetos de lei de iniciativa popular que visa coibir atos de corrupção e impunidade em todo o país.

Representando o superintendente da CBTU Belo Horizonte, Miguel Marques, o chefe de gabinete, Hudson Vítor, recebeu o certificado em cerimônia realizada no auditório da Escola de Advocacia Geral da União, durante o lançamento da Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG), na noite da última quarta-feira (9/12).

 

Na ocasião, a procuradora da República em Minas Ludmila Oliveira lembrou a importância das parcerias firmadas, destacando que “a interação e a cooperação entre as estatais e as diferentes instituições, através do compartilhamento de informações e da troca de experiências, pode impulsionar a definição de estratégias de atuação e a produção de resultados mais rápidos e eficazes”. Esclareceu ainda que a ação não se limita às estatais, mas busca incentivar e fortalecer o controle social como um todo, incluindo a capacitação de servidores públicos e dos próprios cidadãos.

 

O evento promovido pela Rede de Controle e Combate à Corrupção em Minas incluiu ainda a realização de dois painéis de debates – “A sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas” e “Ações de Integridade, transparência e cidadania” – e a apresentação do Ministério Público Federal para divulgação e detalhamento da Campanha 10 Medidas contra a Corrupção.

Participe – Toda a concepção da campanha está disponível no endereço eletrônico http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas. No link, o interessado conhece as 10 medidas propostas e também pode imprimir fichas de coleta de assinaturas e modelos de carta de apoio. A iniciativa não tem qualquer vinculação partidária e as medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei que buscam, entre outros resultados, evitar a prática de corrupção, criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar as penas previstas e a tipificação dos crimes.

 

A proposta do MPF é quebrar o círculo vicioso da impunidade no Brasil. De acordo com o art. 61, § 2º, da Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

FONTE: IMPRENSA CBTU-BELO HORIZONTE