Neste mês de fevereiro teve início do processo eleitoral para seleção do representante dos empregados no Conselho Administrativo da CBTU. Para coordenar todo o processo, uma Comissão Executiva e outra Eleitoral foram instituídas pela resolução do diretor-presidente nº 194-2023.
A participação de um representante dos empregados nos Conselhos de Administração das empresas estatais com número superior a duzentos empregados próprios é obrigatória, conforme da Lei nº 12.353/2010, regulamentada pela Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022.
A lei estabeleceu, dentre outros pontos, que o representante dos empregados deverá ser escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem; e que os estatutos das empresas públicas deveriam prever a participação de representante dos trabalhadores nos seus conselhos de administração.
Esse direito à representatividade dos empregados no Conselho de Administração foi reforçado com a edição da Lei nº 13.303, de 30/06/2016, a chamada “Lei das Estatais” ou “Lei de Responsabilidade das Estatais”, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 8.945/2016, de 27/12/2016. O artigo 19 da Lei e 33 do Decreto, garantiram a participação no Conselho de Administração de representante dos empregados.
A Lei das Estatais e o referido Decreto reforçaram, ainda, a continuação da aplicabilidade da Lei nº 12.353/2010 à eleição de empregados para o Conselho de Administração da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Regimento e cronograma eleitorais
[28/02/2023] Regimento Eleitoral [link]
[28/02/2023] Cronograma eleitoral [PDF]
[08/03/2023] Cronograma eleitoral [PDF]
[13/03/2023] Cronograma eleitoral [PDF]
Editais
[28/02/2023] Edital de Abertura [PDF]
Avisos
[01/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Retificação do Regimento Eleitoral [PDF]
[02/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Suspensão do período de inscrições [PDF]
[08/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Reabertura do período de inscrições [PDF]
[13/03/2023] Aviso da Comissão Executiva - Prorrogação do período de inscrições [PDF]
Formulários
Cadastro de Administrador [LINK] [DOCX]
Termo de Ciência e Responsabilidade [DOCX] [ODT]
Requerimento de Desistência [DOCX] [ODT]
Solicitação de Recurso [DOCX] [ODT]
Impugnação de Candidato [DOCX] [ODT]
ATAS
Comissão Executiva
Comissões Eleitoral
Comissão Eleitoral da STU João Pessoa - 1ª reunião
Comissão Eleitoral da Administração Central - Rio de Janeiro - Ata nº 01-2023
Comissão Eleitoral da STU Recife - 1ª reunião
Base Legal
• Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
• Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010
• Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022
• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976