OBJETO: A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU está abrindo prazo para recebimento das propostas para a contratação de sociedade de advogados, regularmente constituída, organizada na forma da Lei 8.906 de 04/07/94, para o patrocínio das ações judiciais e administrativas envolvendo a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Administração Central/Rio de Janeiro, e nas Superintendências Regionais de Recife (PE), Maceió (AL), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Belo Horizonte (MG). A CBTU mantém, ainda, escritório na cidade de São Paulo (SP), figurando em ações judiciais, tanto naquele estado, como na Bahia e no Ceará, unidades da Federação onde já operou. A estimativa do número de ações judiciais a serem patrocinadas pela sociedade de advogados vencedora do certame licitatório totaliza 16.452 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e dois) ações. 

DATA DA ABERTURA DOS LANCES: 12 de março de 2019, às 10h:00

LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL www.comprasgovernamentais.gov.br

MODO DE DISPUTA: ABERTO

 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO

 REGIME DE EXECUÇÃO:  INDIRETA – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

 VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

A CONTRATADA deverá apresentar garantia de execução dos serviços em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

Este edital tem fundamento legal na Lei 13.303 / 2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC- CBTU, aprovado em reunião nº 368 do Conselho de Administração da CBTU – CONAD, publicado no D.O.U, em 23/07/2018, bem como a Instrução Normativa nº  02/2010/SLTI/MPOG, Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017,  a Lei Complementar nº 123 de 2006,  com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, nos casos expressamente previstos na Lei nº 13.303/2016. 

O Edital estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico adiante citado, no sítio da CBTU: www.cbtu.gov.br e ainda, na Praça Procópio Ferreira, nº 86, 4º andar, sala 408, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Gerência Geral de Licitação, nos horários de 09:00h às 12:00h e das 13:30 às 17:30h, telefone (21) 3733-3187. Quaisquer esclarecimentos no endereço eletrônico reginaldooliveira@cbtu.gov.br.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.