Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da CBTU. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
O QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a pessoa interessada pode solicitar documentos e informações à CBTU com base na Lei de Acesso à informação (Lei n. 12.527/20211) e seu decreto regulamentador (Decreto n. 7.724/2012).
A solicitação por meio do SIC se dá por meio da Plataforma FALA.BR e é simples, sem a exigência de identificação do solicitante.
EM QUANTO TEMPO SEREI ATENDIDO(A)?
Se a informação solicitada estiver disponível, a CBTU deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, sendo lícita a prorrogação por mais 10 (dez) dias. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso a CBTU não responda ao pedido de acesso à informação dentro do prazo legal.
Reclamação
Contagem dos prazos
Os recursos apresentados entre 19h e 23h50min serão considerados apenas no dia útil seguinte e a contagem de prazos terá início somente a partir do 1º dia útil posterior.
Quando o prazo final para resposta ao recurso coincidir com fim de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia últil, razão pela qual o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 5 dias corridos.
INFORMAÇÕES DO SIC DA CBTU
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
CBTU (Administração Central)
Setor Bancário Norte - SBC, Quadra 1, Bloco B,
Edifício Confederação Nacional do Comércio - CNC –
12º andar - Brasília - DF
CEP 70.041-902
Horário de Funcionamento: 9:00 às 12:00 e 13:00 às 18 h
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Rafael Durães
Contato: Plataforma Fala.BR
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Valmir S. Azevedo
Assessor do Diretor-Presidente
e-mail: vazevedo@cbtu.gov.br
Gestor do SIC na Administração Central
Valmir S. Azevedo
Ouvidor substituto
Telefone: (61) 3246-8159
e-mail: sic@cbtu.gov.br
Gestor do SIC na Superintendência de João Pessoa
Everaldo Ricardo de Souza
Tel: (83) 3241-4240 Ramal: 220/223
e-mail: ericardo@cbtu.gov.br
Gestor do SIC naSuperintendência de Maceió
Gabriel Lins Mousinho
Tel: (82) 2123-1731
e-mail: imprensamac@cbtu.gov.br
Gestor do SIC naSuperintendência de Natal
Hamilton Carvalho de Souza
Tel: (84) 3221-3355 Ramal: 2233
e-mail: hsouza@cbtu.gov.br
Gestor do SIC naSuperintendência de Recife
Marcelo Zimmerle Nóbrega
Tel: (081) 3455-1177
e-mail: sic-sturec@cbtu.gov.br
Existem três formas de se solicitar informações públicas
1. Através da plataforma Fala.Br
2. Através do preenchimento de formulários impressos e entregues pessoalmente ou por correio
Formulário para pessoa física | Formulário para pessoa jurídica
3.Por meio de atendimento presencial - de segunda à sexta-feira, de 8:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:30 horas.
Relatórios Estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação